O aumento do número de microeempreendores individuais (MEIs) é um tema que toca diretamente o direito do trabalho.
Só no Paraná, há quase 800 mil cadastros de MEI. E uma das dúvidas mais comuns em relação a esses profissionais está relacionada às obrigações dos contratos PJ.
Em entrevista à rádio BandNews, de Curitiba, o advogado Ricardo Mendonça, sócio do escritório Gasam Advocacia, explicou quais são os limites da relação entre MEIs e contratantes.
Na prática, o ponto central se refere à necessidade de subordinação e de pessoalidade na execução dos serviços. Ambos estão entre os principais itens que caracterizam um vínculo empregatício.
“Caso existam essas exigências, estaremos diante de um contrato fraudulento”, explica Ricardo, que também abordou o tema das férias para os contratos autônomos.
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